Embargante:ESLI ASSUNÇÃO VILAFORTE DA SILVA
Advogado:  Dr. Fabrício Matos da Costa
Advogado:  Dr. José Valter Nunes Júnior
Embargado: CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL
Advogado:  Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch
Advogado:  Dr. Mudrovitsch Advogados
IGM/lb
D E S P A C H O

A 4ª Turma desta Corte, em acórdão de minha lavra (págs. 744-771), conheceu do recurso de revista do Reclamado quanto à condenação ao pagamento de horas extras em decorrência da descaracterização do regime de compensação de jornada pela realização de trabalho extraordinário habitual, com labor aos sábados, sem considerar o previsto em negociação coletiva, por violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF e por má aplicação da Súmula 85, IV, do TST.
No mérito, o Colegiado deu provimento ao recurso para afastar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras decorrente da descaracterização do regime de compensação de jornada, julgando improcedente a presente ação.
Para tanto, a Turma assentou que, “o TRT manteve a condenação do Consórcio Reclamado ao pagamento de horas extras em decorrência da descaracterização do regime compensatório, com base na Súmula 85, IV, do TST, por ter havido a realização de horas extraordinárias de forma habitual, com labor aos sábados, em que pese ter autorização expressa em norma coletiva nesse sentido. Com efeito, o teor da Cláusula Trigésima, constante nas normas coletivas instituidoras do regime compensatório, autoriza expressamente a prestação de labor extraordinário aos sábados, sendo que os instrumentos coletivos preveem, inclusive, que todo o labor desempenhado aos sábados configura hora extra, remunerado com o adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal, assim como estabelecem o adicional de 70% sobre o valor de hora normal para as horas extraordinárias realizadas de segunda a sexta-feira” (pág. 760).
Inconformado, o Reclamante interpõe embargos à SBDI-1 (págs. 773-815). Aponta contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e apresenta arestos supostamente divergentes.
Tempestivos os embargos (págs. 772 e 816), regular a representação (pág. 21) e dispensado o preparo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (pág. 395), encontram-se atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.
Nas razões de embargos, o Reclamante requer a reforma da decisão embargada e sustenta que o Consórcio Reclamado “formulou acordo coletivo de compensação de horas, e após, ainda firmou acordo individual com os funcionários, estabelecendo a jornada compensada, contudo, descumpriu as disposições legais ao fazer como que a parte autora trabalhasse com a realização de horas extras habituais, tanto durante a semana como durante os sábados” (pág. 776-777).
Na espécie, não se divisa a alegada divergência jurisprudencial.
Como visto, a decisão embargada afastou a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, haja vista a previsão nas normas coletivas instituidoras do regime de compensação de jornada da possibilidade de labor extraordinário, especialmente aos sábados.
Nesse contexto, os julgados de págs. 810-811 e 811-814 são inespecíficos, porquanto não analisam o tema pelo prisma da existência de norma coletiva que instituíram o regime de compensação de jornada, ponto principal em que a controvérsia foi resolvida. Incidência da Súmula 296, I, do TST.
Por fim, não há contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, haja vista que, na espécie, como visto, havia cláusula nos instrumentos coletivos que autorizava a prestação de trabalho extraordinário, situação não descrita na aludida Súmula.
Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de embargos do Reclamante, com fulcro no art. 93, VIII, do RITST.
Publique-se.
Brasília, 07 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Presidente da 4ª Turma